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POLÍTICA DE GESTÃO
08.06.2018
CONFORME LEI N° 13.673, DE 5 DE JUNHO DE 2018
 
LEI N° 13673, DE 5 DE JUNHO DE 2018

Altera as leis n°s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor de tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviçõs públicos.
 
 
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